Legislação



Leis Nacionais e Estaduais

Leis Nacionais

  • Lei nº 11.346 - LOSAN, cria o SISAN.

Decretos Nacionais

  • Decreto nº 6.272 - Competências, composição e funcionamento do CONSEA.
  • Decreto nº 6.273 - Cria, no âmbito do SISAN, a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN.
  • Decreto nº 7.272 - Regulamenta a LOSAN, institui a política - PNSAN e estabelece parâmetros para a eleboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
  • Decreto n° 2.587 - Altera o Decreto n°1.556/2003, que institui o regulamento o funcionamento do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Paraná/PR

Ementa Constitucional

  • Emenda Constitucional 64 - Introduz a alimentação como direito social, (art. 6º da Constituição)

 

 Leis Estaduais 

  • Lei nº 15.791 - Institui a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN/PR
  • Lei nº 16.565 - Estabelece a definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN/PR

Decretos Estaduais

  • Decreto nº 1.556 de 09 de julho de 2003 - Institui e regulamenta o funcionamento do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/PR, e dá providências
  • Decreto n° 5970 - Nomeia representantes para integrarem o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/PR - SETS. A partir do dia 19/09/12.
  • Decreto n° 5659 - Dispõe sobre o Programa Leite das Crianças, instituído pela Lei n° 16.385, de 25 de janeiro de 2010, alterada pela Lei n° 16.475, de 22 de abril de 2010.
  • Decreto nº 8.745 - Institui a Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/PR.
  • Decreto 4459 de 26/04/2012 - Dá nova redação ao Decreto nº 8.745, de 16 de novembro de 2010, que instituiu a Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
  • Decreto 2743 de 10/11/2015 - Dá nova redação aos artigos 2.o, 3.o e 4.o do Decreto no 8.745, de 16 de novembro de 2010, que instituiu a
    Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
  • Decreto 3033 de 11/12/2015 - Nomeia representantes para integrarem o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/PR - SEAB.
  • Decreto 3305 de 13/01/2016 - Nomeia presidente e vice-presidente Biênio 2016/2017 do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA/PR - SEAB.



Recomendar esta página via e-mail: