Regimento Interno


REGIMENTO INTERNO
CONSELHO ESTADUALDE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA/PR

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1° - O presente Regimento Interno dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA/PR, criado pelo Decreto nº 1.556, de 09 de julho de 2003.

Art. 2° - O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA/PR é um órgão colegiado de caráter permanente, com autonomia funcional, de assessoramento imediato ao Governador, composto por 1/3 representantes governamentais e 2/3 sociedade civil, formulador e fiscalizador da política pública de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado do Paraná.

Art. 3º - O Conselho terá como sede a capital do Estado.

Parágrafo único - A Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária assegurará o amplo apoio técnico, administrativo, financeiro e de pessoal, necessário ao adequado desenvolvimento dos trabalhos.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 4° - O CONSEA-PR tem como finalidade a promoção e a proteção dos Direitos Humanos à Alimentação Adequada no território do Estado, através da definição da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e da formulação das diretrizes, para a implantação do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN Paraná.

Art. 5° - Considera-se segurança alimentar e nutricional a garantia fundamental do direito humano ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, com base em práticas alimentares saudáveis, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis, assegurando a soberania alimentar.

CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 6º - São atribuições do CONSEA
I. realizar a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade de dois anos, bem como definir os critérios para sua composição, organização e funcionamento, a serem aprovados por meio de regimento interno próprio;
II. propor ao Poder Executivo do Estado as diretrizes e prioridades da Política e do respectivo Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, considerando as deliberações da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, com a indicação das necessidades de recursos financeiros para sua consecução;
III. acompanhar, monitorar e avaliar em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV. instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional no Estado, regiões e nos municípios, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;
V. implementar e criar Comissões Regionais e articular a integração do Sistema Estadual de SAN com os Sistemas Nacional e Municipal mantendo com eles estreitas relações de cooperação na consecução da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI. coordenar e promover campanhas de educação para a Segurança Alimentar e Nutricional e conscientização da opinião pública sobre o Direito Humano à Alimentação Adequada, favorecendo a organização dos produtores e consumidores de alimentos na defesa de seus direitos;
VII. articular a implementação do SISAN, em conjunto com a Câmara Intersecretarial de Gestão da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, em regime de colaboração com os organismos regionais e conselhos municipais;
VIII. definir, em regime de colaboração com a Câmara Intersecretarial de Gestão da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, os critérios e procedimentos de adesão ao SISAN;
IX. acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos relacionados à Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como a definição de critérios de repasse destes recursos;
X. eleger entre os seus conselheiros, pelo voto da maioria absoluta, a Presidência, Vice-presidência, as Câmaras Temáticas e outras Comissões por ventura existentes;
XI. Elaborar as diretrizes da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, emanadas da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem implementadas pelas diversas Secretarias de Estado, que desenvolvem programas, projetos e ações de combate à fome, a miséria e à pobreza;
XII. propor projetos e ações para a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, que serão incluídos no Plano Plurianual de Governo;
XIII. propor formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecendo indicações de prioridade;
XIV. realizar estudos, pesquisas e publicações sistemáticas sobre os temas relativos aos Direitos Humanos à Alimentação Adequada e a Segurança Alimentar e Nutricional;
XV. propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais que executem ações da Política de Segurança Alimentar e Nutricional;
XVI. oferecer subsídios para elaboração de leis atinentes ao tema;
XVII. promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organizações nacionais, internacionais e estrangeiras, visando atender a seus objetivos;
XVIII. estimular o funcionamento e a criação de novas comissões regionais de segurança alimentar e combate à pobreza e a elaboração de planos municipais de combate à fome, miséria e exclusão social e dos comitês gestores, com os quais manterá estreitas relações de cooperação, especialmente em relação às ações definidas como prioritárias no âmbito da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
XIX. incentivar a criação, o funcionamento, a estruturação e o fortalecimento institucional dos Conselhos Municipal, indicando as diretrizes e critérios para sua composição e organização;
XX. promover a integração dos temas da Conferência Nacional e Estadual com as Conferências de âmbito regional e municipal;
XXI. articular as ações e debates do CONSEA/PR com os demais Conselhos de Políticas Pública afins;
XXII. propor a criação de instrumentos Institucionais e financeiros para a gestão da PESANs;
XXIII. propor as diretrizes para a elaboração do orçamento Estadual de SAN inclusive sua distribuição regional;
XXIV. acompanhar e avaliar a execução orçamentária de SAN através dos órgãos e Secretarias afins;
XXV. acompanhar e avaliar o cumprimento das resoluções das Conferências Nacional, Estadual, Regionais e Municipais;
XXVI. estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações destinatárias das ações de SAN;
XXVII. propor e incentivar a capacitação de recursos humanos para SAN;
XXVIII. dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XXIX. propor a elaboração e a publicação de boletins periódicos, revistas, realização de trabalhos e divulgação de pesquisas sobre SAN;
XXX. propor seminários, palestras, cursos, organização de campanhas, objetivando a divulgação do conhecimento em SAN, o respeito e a conscientização dos Direitos Humanos à Alimentação Adequada e dos instrumentos legais e serviços existentes para sua proteção e efetivação;
XXXI. propor a definição da política e a formulação das diretrizes e de programas no âmbito do Estado, destinados à divulgação, à sistematização e ao desenvolvimento da proteção aos Direitos Humanos à Alimentação Adequada;
XXXII. praticar outros atos e atividades compatíveis com sua finalidade;
XXXIII. propor a elaboração e a apresentação, a cada ano, de proposta orçamentária para o CONSEA/PR, submetendo à apreciação e aprovação do Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária;
XXXIV. estabelecer convênio de cooperação com órgãos federais, estaduais e municipais na consecução de meios destinados à defesa dos Direitos Humanos à Alimentação Adequada e garantias fundamentais;
XXXV. estabelecer intercâmbio com outras organizações congêneres nacionais e internacionais, e a contribuição com iniciativas pertinentes à área dos Direitos Humanos à Alimentação Adequada, dando publicidade aos trabalhos e decisões;
XXXVI. recepcionar as denúncias de violações aos Direitos Humanos à Alimentação Adequada, individuais ou coletivos, convertendo em processo, indicando um Conselheiro para relatar e emitir os pareceres e recomendações;
XXXVII. recomendar e a colaborar para com o aperfeiçoamento dos serviços públicos, notadamente no que concerne à adequação profissional e cívica de seus integrantes, com vistas à conciliação entre o exercício das funções administrativas e o respeito aos Direitos Humanos à Alimentação Adequada;
XXXVIII. manter atualizada a documentação e a legislação pertinente à área dos Direitos Humanos à Alimentação Adequada;
XXXIX. instituir comissões ou grupos de trabalho;
XL. estimular a participação dos cidadãos no exercício da cidadania, informando-os sobre seus direitos, estabelecendo campanhas sobre a Segurança Alimentar e Nutricional, bem como promover audiências públicas, sempre que necessário;
XLI. realizar os procedimentos de posse aos membros do CONSEA/PR;
XLII. apoiar e participar da formulação, implementação, acompanhamento e avaliação do Plano Estadual de SAN, manifestando-se sobre sua aprovação;
XLIII. aprovar seu Regimento Interno, bem como as alterações que se fizerem necessárias e sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 7° - Poderá o CONSEA/PR, por decisão do Plenário, em estrito cumprimento de suas finalidades institucionais:
I. requerer às autoridades competentes a designação de servidores públicos para o exercício de atividades específicas;
II. requerer aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;
III. propor às autoridades estaduais, federais ou organismos internacionais dos quais o Brasil é signatário, as providências para a apuração de responsabilidades pela violação e desrespeito aos Direitos Humanos à Alimentação Adequada, direitos estes fundamentais da pessoa humana;
IV. designar comissão ou conselheiro para acompanhamento, se entender necessário na realização de diligências que reputar necessárias, tomando depoimento de pessoas para apuração de fatos considerados violadores aos Direitos Humanos à Alimentação Adequada, direitos estes fundamentais da pessoa humana;
V. Propor às autoridades estaduais e/ou municipais, mecanismos que garantam a Soberania do Estado no controle dos recursos naturais que sustentam a produção de alimentos, principalmente a terra, a água para consumo, a produção, as sementes e a biodiversidade, mediante a ação articulada entre governo e sociedade civil, para a preservação dos modos de organização dos povos indígenas, da população negra, das comunidades quilombolas, das comunidades de terreiro, dos extrativistas, dos ribeirinhos, dos pescadores artesanais, dos caboclos e dos demais povos e comunidades tradicionais definidos pelo Decreto Federal nº 6.040 de 17 de Fevereiro de 2007.

Art. 8º - Caberá ao Conselho, no prazo de 90 (noventa) dias a anteceder o término dos seus respectivos mandatos, solicitar as indicações dos representantes do Poder Público Estadual e Federal, bem como convocar Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, durante a qual serão referendados os novos conselheiros eleitos e seus suplentes.
§ 1º - A indicação do conselheiro representando o Poder Público Estadual e Federal deverá ser encaminhada até 15 (quinze) dias antes da realização da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 2º - Para a organização e a realização da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, o Conselho constituirá comissão, composta por membros de organizações governamentais e não governamentais.
§ 3° - A normatização do processo eleitoral de escolha dos membros não governamentais será estabelecida pela comissão eleitoral, designada pelo CONSEA/PR.

CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 9° - O CONSEA/PR é composto por conselheiros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Público e por conselheiros da Sociedade Civil.
§ 1º. Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos de acordo com o estabelecido em Resolução Eleitoral do CONSEA/PR, homologados pela Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 2º. O CONSEA/PR contará em sua organização com as Câmaras Temáticas, Comissões Regionais, Diretoria Executiva e Secretaria Executiva.
§ 3º. Caberá a Secretaria Executiva assessorar e tornar efetivas as deliberações e todo o funcionamento do CONSEA/PR.
§ 4º. A composição do CONSEA/PR deverá respeitar a proporção de 1/3 dos assentos para os representantes governamentais e 2/3 para representantes da sociedade civil.
§ 5º. Os membros do CONSEA/PR serão nomeados pelo Governador, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido.
§ 6º. O CONSEA/PR será presidido por um dos membros representantes da Sociedade Civil, eleito pelo próprio Conselho.
§ 7º. A Secretaria Geral do CONSEA/PR será exercida pelo Secretário de Estado que ocupa o cargo de Presidente da CAISAN;
Art. 10 - Participam do CONSEA/PR com assento permanente, como representantes governamentais:
I. Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral- SEPL;
II. Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária- SETS;
III. Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento- SEAB;
IV. Secretaria de Estado da Educação - SEED;
V. Secretaria de Estado da Saúde - SESA;
VI. Secretaria de Estado de Relações com a Comunidade - SERC;
VII. Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos- SEMA;
VII. Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos- SEJU;
IX. Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social- SEDS
X. Companhia Paranaense de Energia – COPEL;
XI. Caixa Econômica Federa - CEF;
XII. Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;
XIII.Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior- SETI;
XIV.Universidade Federal do Paraná – UFPR
Art. 11 - Participam do CONSEA/PR como conselheiros da Sociedade Civil, 28 (vinte e oito) entidades não governamentais, com direito a voz e voto, que serão

escolhidas por meio de processo eleitoral, referendado na Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, de forma participativa, aberta e democrática, devendo ser assegurada a regionalização do Conselho, contemplando os vários setores da sociedade, como as organizações civis, religiosas, sindicais, movimentos populares e instituições educacionais e científicas.
Art. 12 - Poderão participar como convidados permanentes nas reuniões do CONSEA/PR, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a Sociedade Civil.
Parágrafo único. As reuniões do CONSEA/PR serão abertas à população, que terão direito a voz.
Art. 13 - A participação no CONSEA/PR é considerada serviço público relevante não remunerado.
Parágrafo único. Será assegurado aos membros do CONSEA/PR e das Comissões Regionais, quando em representação do órgão, o direito a ressarcimento, pelo Estado, das despesas com transporte, estadia e alimentação, quando ocorrerem, bem como dos convidados do CONSEA/PR que prestarem assessoramento técnico, administrativo e de outras matérias relevantes em SAN.



CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 14 - O CONSEA/PR terá a seguinte organização:
I- Plenário;
II- Diretoria Executiva;
III- Presidente;
IV- Vice-Presidente;
V- Secretário Geral;
VI- Câmaras Temáticas;
VII- Comissões Regionais;
VIII- Secretaria Executiva; e
IX- Comissões Temporárias;


SEÇÃO I
DO PLENÁRIO

Art. 15 - O Plenário é a instância máxima de deliberação do Conselho, composto por conselheiros designados, com a responsabilidade direcionada ao desenvolvimento das atribuições descritas no art. 6° e art. 7º deste Regimento Interno.
§ 1° - É facultada a participação em Plenário dos membros suplentes, quando nesta condição, sendo-lhes permitido o direito à voz.
Art. 16 - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente a cada mês, com cronograma estabelecido na primeira reunião de cada ano, e extraordinariamente, sempre que se fizer necessário, por convocação de seu Presidente ou de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares, devendo ser observado, em ambos os casos, o prazo mínimo de 7 (sete) dias para a convocação da reunião, mencionando-se a respectiva pauta, observados os incisos seguintes:
I. em primeira convocação a presença mínima de 1/3 (um terço) de seus membros titulares ou respectivos suplentes e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de presentes;
II. encaminhamento de ata da reunião anterior com 10 (dez) dias à data que antecede a reunião ordinária aos conselheiros para eventuais alterações.
III. as alterações de ata deverão ser encaminhadas à Secretaria-executiva do CONSEA/PR com até 5 (cinco) dias, que antecede a reunião;
IV. as alterações de conteúdo da ata efetuadas em meio eletrônico deverão ser destacadas em cor diferente ou grifo colorido, e com a identificação do proponente.
V. As reuniões convocadas serão comunicadas mediante aviso por carta, “fax” ou por e-mail (preferencialmente), aos membros titulares e suplentes.

Parágrafo único - O Conselho aprovará um calendário de suas reuniões, que deverá ser publicado no site oficial do CONSEA/PR.


Art. 17 - As reuniões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a presença da maioria simples de seus membros na primeira chamada e segunda chamada 15 minutos após, com qualquer número.
§ 1° - O Conselho tomará as suas decisões em reuniões plenárias, com a presença de no mínimo 1/3 dos conselheiros, mediante votação por maioria simples dos presentes, ressalvados os casos específicos previstos neste Regimento Interno.
§ 2° - Durante a sessão plenária cada membro do Conselho terá direito a um único voto por matéria.
§ 3° - Nas investigações as Comissões assegurarão o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou quando a lei o exigir.
Art. 18 - Compete ao Plenário do CONSEA/PR:
I. propor, discutir, aprovar e votar as matérias pertinentes ao CONSEA/PR;
II. reunir-se ordinária ou extraordinariamente, quando de sua convocação de acordo com o art. 16 deste Regimento Interno;
III. aprovar o seu Regimento Interno e o Regimento Eleitoral do CONSEA/PR;
IV. eleger o Presidente e Vice-presidente do CONSEA/PR, em reunião Plenária, com o “quorum” mínimo de um terço de seus membros e com o voto de 2/3 dos presentes, para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido.
V. criar, reformular, extinguir Câmaras Temáticas Permanentes e Comissões Temporárias, designando seus membros.
VI. estruturar e aprovar o Planejamento Estratégico do CONSEA/PR, acompanhando sua execução;
VII. aprovar a substituição das entidades faltantes, bem como solicitar a substituição dos conselheiros governamentais faltantes.
Art. 19 - As Deliberações do Plenário serão construídas, preferencialmente, em consenso, com vistas ao contínuo aperfeiçoamento da formulação da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º - Quando não for possível a obtenção de deliberações consensuais, as propostas serão encaminhadas à votação.
§ 2º - Para aprovação de deliberações não consensuais, será exigido maioria simples de votos dos presentes nas reuniões.
Art. 20 - As reuniões ordinárias obedecerão a seguinte sequência:
I. verificação da presença de conselheiros e da existência de “quorum” para instalação do Plenário;
II. aprovação e assinatura da ata da reunião Plenária anterior;
III. informes gerais, e/ou das Comissões Regionais;
IV. leitura e aprovação da ordem do dia, com consulta ao Plenário sobre matérias novas a serem agendadas nas próximas reuniões;
V. Reuniões das Câmaras Temáticas;
VI. Reunião de Comissões Temporárias;
VII. Reunião Plenária para apresentação, discussão e aprovação das matérias agendadas, preferencialmente com parecer prévio das Câmaras Temáticas, Comissões Temporárias ou Comissões Regionais;

Parágrafo primeiro - A leitura do parecer, minuta ou relatório poderá ser dispensada se, previamente à convocação para a reunião, tiver sido distribuída cópia a todos os conselheiros.

Parágrafo segundo - O parecer do relator deverá constituir-se de relatório fundamentado e aprovado na respectiva comissão.

Parágrafo terceiro. Em casos de relevância e urgência, o Plenário poderá, mediante aprovação da maioria absoluta dos presentes, alterar a ordem do dia, introduzindo proposta extraordinária diretamente ao Plenário.

Art. 21 - Os conselheiros que não se julgarem suficientemente esclarecidos sobre determinado assunto poderão pedir vistas da matéria até a reunião subsequente, podendo, a juízo do Plenário, ser reduzido ao prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do ato de encerramento da reunião.
§ 1° - A apreciação da matéria seguirá os mesmos procedimentos descritos no § 1º do art. 19 deste Regimento Interno, devendo ser, necessariamente, votada na reunião subsequente.
§ 2° - É facultado aos conselheiros solicitar o reexame de qualquer ato normativo exarado na reunião anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção ou imprecisão técnica.
§ 3° - Até a reunião subsequente é facultado a qualquer interessado, em requerimento ao Presidente do Conselho, solicitar a reconsideração da deliberação exarada na reunião anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção ou imprecisão técnica.
Art. 22 - Os temas apresentados por quaisquer dos conselheiros, de cidadão ou de instituição da sociedade, para a inclusão na pauta de trabalhos das reuniões, deverão ser encaminhados para a apreciação da Diretoria Executiva.
Parágrafo único - ­Qualquer pessoa física, órgão, entidade ou instituição pública ou privada poderá apresentar, por escrito, ao Conselho requerimentos, representações ou apresentação de denúncias.


SEÇÃO II
DO PRESIDENTE
Art. 23 – Compete ao Presidente do CONSEA/PR:
I. convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II. supervisionar e acompanhar todas as atividades do Conselho;
III. representar externamente o Conselho, inclusive em Juízo;
IV. cumprir e fazer cumprir este Regimento;
V. expedir Deliberações e demais atos decorrentes das decisões do Plenário, encaminhando-os a quem de direito;
VI. delegar representação;
VII. decidir e esclarecer as questões de ordem;
VIII.instalar as Câmaras Temáticas Permanentes e as Comissões Temporárias e Comissões Regionais, empossando o coordenador e demais membros, conforme deliberado em Plenário;
IX. solicitar apresentação de resultados das Câmaras e Comissões nos prazos estabelecidos;
X. exercer o voto de desempate;
XI. comunicar a quem de direito sobre possíveis vacâncias no Conselho.
XII. encaminhar aos setores competentes as informações e elementos necessários à instrução de eventuais medidas judiciais situadas no âmbito de interesse e atribuições do Conselho;
XIII. dirigir-se aos titulares dos órgãos e das entidades públicas dos poderes constituídos, afim de obter informações necessárias ao cumprimento das finalidades institucionais do Conselho;
XIV. promover a elaboração de rotina de trabalho, que vise ao aperfeiçoamento, ao desenvolvimento e à efetivação das atribuições do Conselho;
XV. coordenar, orientar e acompanhar as atividades desenvolvidas pela Secretaria-executiva;
XVI. encaminhar a elaboração do relatório anual das atividades do Conselho ;
XVII. formalizar, após aprovação do Conselho, os afastamentos e as licenças aos seus membros;
XVIII. requerer funcionários à Administração Pública do Poder Executivo do Estado, para atividades do Conselho;
XIX. exercer outras atribuições definidas em lei ou que lhe forem autorizadas pelo Conselho.

Art. 24 - O Presidente do Conselho, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente, a quem caberá o exercício de suas atribuições.

SEÇÃO III
DO VICE-PRESIDENTE
Art. 25 – Compete ao Vice-Presidente:
I. substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos, bem como exercer as atribuições que por ele forem delegadas;
II. assessorar o Presidente, sempre que solicitado por este ou pelo Plenário, em contatos pertinentes com os órgãos oficiais de Governo e organizações da sociedade civil;
III. supervisionar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria-executiva do Conselho, dentro de critérios acordados com o Presidente.
IV. cumprir e fazer cumprir este Regimento;
V. a função de Vice- Presidente do Conselho será exercida por um conselheiro efetivo não-governamental, eleito pelos demais conselheiros, através de voto aberto, para o mandato de 2(dois) anos, permitida a recondução;
VI. nas ausências e nos impedimentos do Vice-Presidente, assumirá a função o conselheiro titular indicado pelo Plenário.


SEÇÃO IV
DO SECRETÁRIO GERAL
Art. 26. - Compete à Secretaria Geral assessorar o CONSEA.
Art. 27 - Ao Secretário-Geral incumbe:
I. submeter à análise da Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN/PR as propostas do CONSEA/PR de diretrizes e prioridades da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
II. manter o CONSEA/PR informado sobre a apreciação, pela CAISAN/PR, das propostas encaminhadas por aquele Conselho;
III. Acompanhar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo CONSEA/PR nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho;
IV. promover a integração entre a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e as demais políticas sociais do Governo do Estado; e
V. Instituir grupos de trabalho intersecretariais para estudar e propor ações governamentais integradas relacionadas à Política e ao Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.

SEÇÃO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 28 - A Secretaria-executiva do CONSEA/PR será indicada pelo órgão gestor da política de SAN.
Parágrafo Único. A Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária, responsável pela política de SAN assegurará a estrutura administrativa, financeira e de pessoal necessárias para o adequado desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 29 - Compete à Secretaria-executiva:
I. organizar as reuniões conforme determinado;
II. secretariar as reuniões e lavrar as respectivas atas bem como exercer o controle de frequência dos conselheiros;
III. promover o preparo e a expedição da correspondência do Conselho;
IV. executar as atividades técnico/administrativas de apoio;
V. zelar pela manutenção e ordem dos serviços, fichários e arquivos do CONSEA/PR;
VI. dar publicidade aos atos e outras deliberações do Plenário – mantendo os sumários das deliberações observando sua efetivação, vigência, descumprimento e, o arquivamento quando concretizada.
VII. preparar a pauta das reuniões, de acordo com a orientação do Presidente, encaminhando-as aos conselheiros titulares e suplentes, acompanhada da documentação a ser analisada pelas comissões e pelo Plenário, com antecedência mínima de 10 (dez) dias;
VIII. promover o registro, expedição, controle e guarda de processos e documentos do CONSEA/PR;
IX. executar as demandas apontadas pelas câmaras, bem como atualizar a página eletrônica do CONSEA/PR;
X. apresentar, semestralmente, relatório das atividades do conselho;
XI. receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na reunião, para o fim de processamento e inclusão na pauta;
XII. exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo presidente, vice-presidente ou pelo plenário.
XIII. instruir os processos e expedientes a serem submetidos ao Conselho; tomar as providências necessárias ao adequado funcionamento do CONSEA/PR.



SEÇÃO VI
DAS COMISSÕES
DAS CÂMARAS TEMÁTICAS

Art. 30 – As Câmaras Temáticas são segmentos especializados no trato de temas que abranjam as competências do CONSEA/PR, compostas por no mínimo 3(três) Conselheiros, escolhidos pelo Plenário de acordo com o plano de estratégias do CONSEA/PR.
Parágrafo único - As Câmaras Temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos para o fim de assessorá-las.
Art. 31 - O CONSEA/PR contará com Câmaras Temáticas de acordo com as diretrizes emanadas pelas Conferências Estadual e Nacional;
Art. 32 - Compete às Câmaras Temáticas:
I. escolher o Coordenador e Relator;
II. elaborar plano de ação;
III. discutir, opinar e fazer proposições sobre a temática atinente;
IV. elaborar pareceres, estudos e relatórios a serem apreciados e aprovados no Plenário;
Art. 33 - Os Coordenadores terão autonomia para convocação de suas reuniões, devendo a Secretaria-executiva ser informada a fim de que as viabilize.


DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS
Art. 34 - O CONSEA/PR poderá instituir Comissões de caráter temporário, compostas por membros Titulares ou Suplentes do Conselho e por outras pessoas convidadas, para estudar e propor medidas específicas.
Art. 35 – Os estudos desenvolvidos pelas comissões temporárias serão apresentados em forma de parecer, relatório ou minuta de resolução e posteriormente submetidos à deliberação do plenário.
Parágrafo único – No que couber, aplicam-se às Comissões Temporárias as mesmas normas dos arts., 30 , 31 e 32 do presente Regimento.

Art. 36 - No trabalho de relatoria de investigação poderão as Comissões:
I. solicitar, por seu Presidente, documentos e informações às autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como às entidades privadas;
II. acompanhar a tomada de depoimentos;
III. solicitar a realização de diligências em órgãos públicos ou locais sujeitos à fiscalização do poder público estadual;
IV. solicitar ao Ministério Público do Estado a designação de Promotor de Justiça, para o respectivo acompanhamento ou colaboração na realização das investigações;
V. solicitar perícias ou laudos técnicos.
DA DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSEA-PR
Art. 37 – A Diretoria Executiva do CONSEA/PR é definida em reunião ordinária, sendo composta pelos seguintes membros:

I. Presidente e Vice-presidente do CONSEA;

II. Secretário Geral

III. O coordenador de cada Câmara Temática, ou em caso de
impedimento, um representante indicado;

IV. Secretaria-executiva;
V. Coordenadores de comissões temporárias e outros conselheiros a serem definidos pelo plenário.
Art. 38 – Compete à Diretoria Executiva:
I. promover a articulação do CONSEA/PR com os Governos e demais órgãos, entidades e conselhos estratégicos para a construção da política de SAN;
II. zelar pelo fortalecimento do CONSEA/PR, contribuindo para o melhor funcionamento de seus mecanismos de gestão, através da efetivação das matérias apreciadas pelo plenário.
III. Ser instância de deliberação do CONSEA/PR, quando não houver tempo hábil de convocação da plenária, sendo as decisões decorrentes homologadas na reunião imediatamente posterior do CONSEA/PR;
IV. acompanhar junto à Secretaria-executiva a efetivação das deliberações do CONSEA/PR;
V. auxiliar a Presidência e a Vice-presidência na formulação de pauta para as reuniões do CONSEA/PR distribuindo e monitorando as matérias pendentes junto as Câmaras Temáticas, Comissões Temporárias e Comissões Regionais;

SEÇÃO VII
DAS COMISSÕES REGIONAIS

Art. 39 - As Comissões Regionais são órgãos colegiados vinculados ao CONSEA/PR, no âmbito das diversas regiões do estado, objetivando a busca da descentralização de suas ações e o princípio da participação social e atuando de forma a concretizar as deliberações do CONSEA/PR, visando assegurar a política de SAN na sua região.
Parágrafo primeiro – As comissões regionais elaborarão a regimento interno próprio, que definirá seus objetivos, composição e atividades em consonância com o regimento interno do CONSEA/PR.
Parágrafo segundo – As comissões regionais terão bases geográficas definidas pelo CONSEA/PR.
Parágrafo terceiro - as atas das reuniões das comissões regionais serão encaminhadas à Secretaria-executiva do CONSEA/PR ficando à disposição dos conselheiros.
Art. 40 - Visando assegurar a política e o plano de SAN na sua região, as comissões regionais tem como atribuições:

I. compilar diagnóstico da SAN da região a fim de subsidiar ações estaduais de SAN;
II. coordenar as reuniões regionais a fim de estimular os municípios na criação e funcionamento de Conselhos Municipais de SAN;
III. coordenar a Conferência Regional de SAN;
IV. encaminhar a Secretaria-executiva do CONSEA-PR a documentação dos candidatos regionais eleitos na Conferência Regional, para fins de homologação;
V. estimular a criação de programas e projetos regionais para enfrentamento da SAN.
VI. Coordenar a elaboração e a implantação do plano regional de SAN.

Art. 41 - As Comissões Regionais serão compostas conforme a proporção de 1/3 governamental e 2/3 da sociedade civil dos municípios, contemplando preferencialmente a representação dos segmentos da produção, comercialização e acesso ao alimento que compõe a região.

Parágrafo Único. A coordenação geral será exercida por representante da Sociedade Civil e a Secretaria-executiva por representante ER-SETS ou outra Secretaria de Estado.

CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DOS CONSELHEIROS
Art. 42 - Compete aos Conselheiros:

I- participar do Plenário, das Câmaras Temáticas ou Comissões Temporárias para os quais forem designados, manifestando-se a respeito das matérias em discussão e elaborando propostas de deliberação ou parecer de relatório, conforme o caso;
II- requerer a aprovação de matéria em regime de urgência;
III- propor Comissões Temporárias, bem como indicar nomes para sua integração;
IV- registrar por escrito, se necessário, sua posição acerca das propostas e discussões levantadas, indicando sempre o caráter desta manifestação;
V- exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Presidente ou pelo Plenário;
VI- estar presente às reuniões definidas por este Regimento, ou justificar possíveis ausências até o momento do início das mesmas;
VII- Comunicar o suplente, com a devida antecedência, quando houver impedimento para comparecer as reuniões, apresentando justificativa relevante, bem como comunicar à Secretaria-executiva do CONSEA/PR para que proceda a convocação do Suplente;
VIII- participar das reuniões das Comissões Regionais que subsidiarão e apoiarão o CONSEA/PR nas suas decisões tendo em vista propiciar a interlocução regional difundindo as ações do CONSEA/PR.
Art. 43 - Os membros Suplentes terão direito a voto, quando ausente o respectivo Titular.
Art. 44 – Os órgãos governamentais que não se fizerem presentes a 30% das reuniões plenárias, sem justificativa aprovada em Plenário, no período de 01 (um) ano, deverão substituir seus representantes.

Art. 45 - As entidades da sociedade civil que não se fizerem presentes a 30% reuniões plenárias, sem justificativa aprovada em Plenário, no período de 01 (um) ano, serão substituídas pelas entidades suplentes, na ordem em que figurem na Ata da Eleição realizada na Conferência Estadual ou Regional.

Art. 46 - O mandato dos Conselheiros terá duração de 2 (dois) anos.
§ 1º - Realizada a homologação dos conselheiros não governamentais, em Conferência Estadual, a Secretaria-executiva encaminhará os nomes dos respectivos titulares e suplentes ao Chefe do Poder Executivo do Estado, para nomeação.
§ 2° - Os conselheiros nomeados poderão tomar posse diretamente perante o Plenário do CONSEA/PR da gestão a se encerrar.
§ 3° - Quando houver inclusão de novas entidades no Conselho, ou quando as entidades substituírem conselheiros que perderam seus mandatos, os novos empossados, em caráter de substituição, terão seus mandatos a título complementar, devendo terminar na mesma data em que expirarem os mandatos dos demais membros do Conselho.

SEÇÃO II
DA SUBSTITUIÇÃO DOS CONSELHEIROS

Art. 47 - Os membros titulares ou suplentes do Conselho poderão ser substituídos por motivo de impedimento ou de força maior, mediante solicitação oficial da entidade ou do órgão que representam, dirigida ao Presidente do Conselho, que oficiará ao Chefe do Poder Executivo para a formalização da nova nomeação.
Parágrafo primeiro - Será substituído, necessariamente, o conselheiro que:
I. desvincular-se do órgão, entidade ou instituição de origem de sua representação;
II. faltar a 30 % das reuniões sem justificativa;
III. apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão;
IV. apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; e
V. for condenado por crime em sentença judicial irrecorrível.

Parágrafo segundo- Será considerado como uma falta a ausência do Conselheiro num período de 04 (quatro) horas, das reuniões ordinárias e extraordinárias.

SEÇÃO III
DAS FALTAS E JUSTIFICATIVAS

Art. 48 - A apresentação de justificativa às faltas, a que se refere o inciso II do artigo anterior, deverá ser dirigida ao Presidente do Conselho e entregue ao seu Secretário Executivo, no prazo de 3 (três) dias úteis.
Parágrafo único - Serão consideradas justificadas as faltas por:
I. motivo de trabalho;
II. motivo de saúde;
III. caso fortuito ou força maior; e
IV. férias regulamentares e ou licenças previstas em lei, simultânea do
titular e suplente.

SEÇÃO IV
DA PERDA DE MANDATO

Art. 49 - Perderá o mandato a organização não governamental que incorrer numa das seguintes condições:
I. atuação que a torne incompatível com as finalidades do Conselho;
II. extinção de sua base territorial de atuação no Estado; e
III. renúncia.
§ 1º - A perda do mandato dar-se-á por aprovação da maioria absoluta dos membros do Conselho, em procedimento iniciado por provocação de qualquer dos integrantes ou de qualquer cidadão, assegurado o direito a ampla defesa.
§ 2° - A substituição decorrente da perda do mandato far-se-á mediante a ascensão da entidade suplente, eleita ou homologada na Assembleia da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada para escolha dos conselheiros não governamentais.
Art. 50 - A deliberação sobre aplicação de qualquer penalidade será precedida de parecer, emitido por Comissão de Ética, formada por 4 (quatro) conselheiros, escolhidos em reunião plenária espontaneamente dentre seus pares e a Presidência do CONSEA/PR.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51 - O presente Regimento Interno só poderá ser modificado em reunião do CONSEA/PR convocada com antecedência mínima de quinze dias e instalada com presença e deliberação de maioria simples de seus membros.

Art. 52 – Os atos legislativos, normativos e demais documentos do Conselho ficarão à disposição de qualquer conselheiro ou de qualquer órgão e entidade componente do CONSEA/PR, exceto as matérias que devam ser protegidas por sigilo legal.
Art. 53 - As sessões e as convocações do Conselho e da Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Art. 54 - Nenhum membro poderá agir em nome do Conselho sem prévia delegação expressa.
Art. 55 - Os casos omissos neste Regimento Interno serão aprovados pela maioria absoluta do Conselho, em estrito atendimento à legislação aplicável, gerando os devidos efeitos normativos para o funcionamento do CONSEA/PR.
Art. 56 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação

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